Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO na Lei 10.826/03, art. 16, CAPUT (DUAS VEZES). CONVERSÃO EM PREVENTIVA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado para discutir se é possível a revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos da custódia cautelar, ou, ainda, o relaxamento, por ausência de autorização judicial para o ingresso na residência. De forma subsidiária, requer o impetrante o deferimento da prisão domiciliar, por ser a paciente mãe de crianças de três e cinco anos. ... (Continua)