Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. DEFESAS QUE ARGUEM PRELIMINARES DE NULIDADE. NO MÉRITO, SE INSURGEM CONTRA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Das preliminares: a fotografia a que se refere a defesa foi juntada aos autos virtuais antes mesmo das alegações finais do Ministério Público, da qual a defesa teve vista, por óbvio, antes de formular as suas próprias alegações finais, quando poderia ter suscitado alguma questão de seu interesse, mas assim não o fez. Ademais, a imagem que aparece na fotografia foi extraída dos vídeos das câmeras de segurança do automóvel que transportava as cargas de cigarro almejadas durante a empreitada criminosa, cuja prova já se encontrava disponível nos autos desde a fase pré-processual e reforça a assertiva de que não houve violação ao contraditório. Incabível, outrossim, a tese de que haveria ofensa ao princípio da correlação, uma vez que a sentença se ateve aos fatos narrados na denúncia e repetidos em sede de alegações finais, aos quais se amoldam as condutas dos acusados. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)