Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDADOR - É

responsável pelo pagamento do imposto o alienante de veículo automotor que não comunicar a alienação do veículo ao órgão executivo de trânsito no prazo e condições estabelecidos na legislação específica, em relação ao imposto cujo fato gerador ocorrer entre a data da alienação e a da comunicação ao órgão executivo de trânsito. Ausência de prova da comunicação de transferência. Tela extraída do Sistema Nacional de Gravames não é documento idôneo a comprovar a efetiva transferência de propriedade. Desprovimento do recurso. Precedentes. Manutenção da sentença.... (Continua)