Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, VIA CARTÃO DE CRÉDITO, QUE SE MOSTROU VICIADA. ERRO QUANTO AO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. AUTOR QUE NÃO FEZ USO DO CARTÃO PARA COMPRAS OU SAQUES. CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. arts. 6º, III, IV, V

e VI E 46 DO CDC. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES AMORTIZADOS. art. 170 DO CC. ... (Continua)