Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SR. COORDENADOR DE ISS E TAXAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA NÃO SUJEITAR AS RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE SECURITÁRIA AO ISSQN, BEM COMO AFASTAR CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO DO IMPETRANTE. CONTROVÉRSIA PRINCIPAL SOBRE A NATUREZA DA ATIVIDADE PRATICADA, SE PLANO DE SAÚDE, SERVIÇO SUJEITO A ISSQN (TEMA 581/STF), OU SE SEGURO-SAÚDE, MODALIDADE DE SEGURO. CONTUDO, NÃO HÁ PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SOBRE A QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO IMPÕE A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.