Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1)

Débito que originou a inscrição desabonadora que havia sido quitado em janeiro/2024, contudo, permanecia no nome da Autora em maio daquele mesmo ano. 2) Credor que deve providenciar, no prazo de cinco dias úteis, a baixa da restrição. 3) Inteligência do §3º do CDC, art. 43 e do Enunciado de 548 da súmula do E. STJ. 4) Reconhecida a falha na prestação do serviço, uma vez que não restou efetivamente comprovada a legitimidade da negativação. 5) Dano moral configurado. Valor fixado na sentença (R$5.000,00) que se mostra razoável e proporcional ao dano sofrido, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não merecendo qualquer reparo. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)