Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO. SENTENÇA PRORROGANDO POR AS MEDIDAS VIGENTES POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS E EXTINGUINDO O PROCESSO. RECURSO DEFENSIVO. CABIMENTO. EM QUE PESE A DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA À IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES QUE CONCEDEM OU NEGAM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PREVISTAS na Lei 11.343/06, art. 22, NO CASO EM TELA, AUSENTE ERRO GROSSEIRO E SENDO APLICÁVEL A FUNGIBILIDADE RECURSAL, CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SE PARA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA A LEI NÃO EXIGE A PRÉVIA OITIVA DO SUPOSTO AGRESSOR, CERTO É QUE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS JÁ APLICADAS, SOBRE AS QUAIS O RECORRIDO JÁ TINHA CIÊNCIA, TAMBÉM NÃO DEPENDE DA REFERIDA OITIVA. ALIÁS, VÊ-SE QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS NENHUMA MANIFESTAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO ALÉM DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SEU ADVOGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.