Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DENEGADA. ADICIONAL DE ALÍQUOTA DO ICMS PARA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). CONSTITUCIONALIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
1.O Adicional de Alíquota do ICMS para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) foi reconhecido como constitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não havendo incompatibilidade entre a legislação estadual e a CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote