Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via BacenJud. Alegada impenhorabilidade, à luz do Art. 833, IV e X, do CPC. Indeferimento. Inconformismo. Cabimento. Impossibilidade de constrição de verba de caráter alimentar (no caso, seguro desemprego) inferior a 50 salários-mínimos, ante a característica de impenhorabilidade ope legis. Exegese do Art. 833, IV e § 2º, do CPC. Precedentes dessa 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)