Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E INTERNET. ENDEREÇO PROFISSIONAL. AUTORA QUE PERMANECE SEM O SERVIÇO, APESAR DO REGULAR PAGAMENTO DAS FATURAS. DANO MORAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A OPERADORA A RESTABELECER O SERVIÇO, ALÉM DE RESTITUIR À AUTORA OS VALORES PAGOS NO PERÍODO EM QUE O SERVIÇO RESTOU INOPERANTE E PAGAR-LHE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, QUE DESCUMPRIU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, ALEGANDO QUE O ESCRITÓRIO DA AUTORA SE ENCONTRAVA EM ÁREA DE RISCO, O QUE SE MOSTROU INVERÍDICO. DEVOLUÇÃO DEVE SER DAR EM DOBRO, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE COBRANÇA FLAGRANTEMENTE INDEVIDA (ERESP 1.413.542/RS). MAJORAÇÃO DO LIMITE DA MULTA COMINATÓRIA, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DA CONCESSIONÁRIA EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EMBORA CONTINUE EFETUANDO A COBRANÇA À CONSUMIDORA. DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$15.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.