Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, POR ALEGADA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO QUE TERIA OCASIONADO PERIGO A INTEGRIDADE FÍSICA E A SAÚDE DO AUTOR NA CONDIÇÃO DE PACIENTE. AUTOR IDOSO (NASCIDO EM 19/06/1956) PORTADOR DE HIPERTENSÃO ANTERIAL SISTÊMICA E DIABETES MELLITUS, EM TRATAMENTO MÉDICO E COM USO DE HOME-CARE. AFIRMA QUE, EM 16.01.2017, SUA MÉDICA SOLICITOU AVALIAÇÃO DE COMPROMETIMENTO VASCULAR DO PÉ ESQUERDO E, EM 17.01.2017, O AUTOR FOI INTERNADO NO HOSPITAL ICARAÍ PARA A MENCIONADA AVALIAÇÃO. ALEGA QUE HOUVE EVOLUÇÃO DA GANGRENA E QUE HOUVE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ANGIOPLASTIA PARA TENTAR SALVAR PARTE DE SEU MEMBRO ESQUERDO. APONTOU QUE, DIANTE DA DEMORA PARA AUTORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, O QUADRO DE NECROSE QUE AFETAVA SOMENTE UM PODODÁCTILO EVOLUIU, E QUE SERIA NECESSÁRIO REALIZAR A AMPUTAÇÃO DE UM DOS SEUS DEDOS DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, COM RISCO DE PERDA DE TODO SEU MEMBRO ESQUERDO. REQUER

a) A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU SEJA OBRIGADO A AUTORIZAR OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E OS INSUMOS NECESSÁRIOS PARA SUA REALIZAÇÃO, CONFORME FLS. 04/05; B) QUE SEJA A PARTE RÉ CONDENADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE CONSISTE EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, DE FORMA QUE SEJA CONFIRMADA EM SENTENÇA A TUTELA DE URGÊNCIA; C) NO CASO DE CONFIRMAÇÃO DA AMPUTAÇÃO DE SEU MEMBRO INFERIOR, SEJA A RÉ CONDENADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE CONSISTE NO FORNECIMENTO DE PRÓTESE; D) QUE SEJA A PARTE RÉ CONDENADA EM REPARAR OS DANOS MORAIS QUE A PARTE AUTORA ALEGOU TER SOFRIDO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM ÍNDICE 36; DETERMINANDO QUE A AMIL AUTORIZASSE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM OS MATERIAIS, CONFORME LAUDO DE FLS. 22. COMUNICAÇÃO DO ÓBITO DO AUTOR OCORRIDO EM 17/11/2020 (ID 675). HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA; E CONDENAR A AMIL AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$20.000,00; PERDA DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE, DIANTE DO ÓBITO NOTICIADO. INCONFORMADA, A AMIL APELA. ALEGA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REQUER A REFORMA DO JULGADO. ALTERNATIVAMENTE A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLANO. SENTENÇA LASTREADA EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE, EMBORA NÃO FOSSE UMA EMERGÊNCIA MÉDICA, O QUADRO DEVERIA TER SIDO ATENDIDO COM CELERIDADE (ID 697), NÃO SE JUSTIFICANDO O PRAZO DE 8 DIAS (26/01/2017 E 02/02/2017) PARA A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ESCLARECEU O PERITO QUE A GANGRENA APRESENTADA PELO AUTOR ERA ANTERIOR À INTERNAÇÃO E QUE NÃO HAVERIA FORMA DE REVERTÊ-LA. CONTUDO, O PERITO AFIRMOU QUE A AUSÊNCIA DE ANOTAÇÕES ADEQUADAS DA CIRURGIA VASCULAR NÃO O PERMITIRIA AFIRMAR SE HOUVE OU NÃO UM AGRAVAMENTO DO QUADRO ISQUÊMICO DO PACIENTE, DIRETAMENTE RELACIONADO AO LAPSO DE TEMPO DECORRIDO ENTRE A SOLICITAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA ANGIOPLASTIA (26/01/17) E SUA EFETIVA REALIZAÇÃO (02/02/17). FINALIZA O EXPERT AFIRMANDO QUE, APÓS SOLICITADO O PROCEDIMENTO MÉDICO, O PRAZO ACEITÁVEL PARA A LIBERAÇÃO DOS MATERIAIS SERIA DE 24 ATÉ NO MÁXIMO 48 HORAS, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA LÓGICA PARA O RETARDO NA LIBERAÇÃO. QUANTO AOS DANOS MORAIS, ALÉM DE A DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE UM PROCEDIMENTO COM O PACIENTE INTERNADO SER EQUIVALENTE À NEGATIVA, O EMBARAÇO DO TRATAMENTO DE UMA PESSOA QUE NECESSITA DE CIRURGIA TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO, SENDO CAPAZ DE CAUSAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. VERBA BEM ARBITRADA EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA AMIL.... (Continua)