Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO
Medicamento - Olanzapina 10 mg - Incorporado ao SUS - Fornecimento - Possibilidade: - O Estado tem o dever constitucional de fornecer medicamentos ou insumos indispensáveis para o tratamento a todos, propiciando o acesso igualitário à assistência médica e farmacêutica... ()
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