Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de revisão de benefício previdenciário. Aposentadoria por invalidez permanente, com a fixação de proventos proporcionais. Alegação de que se trata de moléstia profissional. Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu.

Prova pericial conclusiva no sentido do nexo causal entre a atividade profissional exercida pela servidora pública estadual e a moléstia incapacitante. Proventos integrais, na forma do art. 40, § 1º, I, da CF/88 e do art. 11, I, e parágrafo único, II, da Lei Estadual 5.260/2008, com a redação vigente ao tempo da aposentadoria. Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser fixados após a liquidação de sentença, conforme a regra do art. 85, § 4º, II, do CPC. Súmula 111/STJ. IPCA-E a ser observado para a correção monetária da verba condenatória. Tema de Repercussão Geral 810 do STF. Recurso a que se dá parcial provimento.