Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CEDAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. VAZAMENTO NO IMÓVEL E PARIDADE DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA QUE, ANTE A EXCEPCIONALIDADE DO CASO, RECONHECEU INDEVIDA A COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO MEDIANTE CRITÉRIO ESTIMATIVO. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO NA FORMA DO ART 42, § ÚNICO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE FIXO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.