Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Requerimento de alvará judicial tendo sido indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Apelação do Requerente. Em se tratando de expedição de alvará judicial destinado à retirada de gravame no registro do veículo, decorrente de alienação fiduciária a consórcio, o qual foi liquidado judicialmente, faz-se necessária, neste caso, a instauração de procedimento de jurisdição contenciosa, com a utilização de processo de conhecimento. Pedido formulado pelo Apelante que envolve obrigação de fazer e transferência de propriedade móvel, com baixa de gravame, de veículo que já não estaria em poder daquele para o qual fora por ele transferido, além de eventual responsabilização por multas e impostos retroativos. Inadequação da via eleita. Sentença que se mantem. Desprovimento da apelação.