Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INSALUBRIDADE -

Servidora Pública temporária Municipal - Monitora de ensino - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade desde que ingressou no serviço público municipal, observada a prescrição quinquenal, bem como 13º salário e férias + 1/3 - Tema 511 do STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações - Desvirtuamento do contrato por sucessivas renovações - Direito da autora ao recebimento do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional - Existência de legislação municipal que prevê o pagamento do adicional de insalubridade - Laudo pericial elaborado sob o crivo do contraditório que concluiu pela inexistência de insalubridade - Sentença parcialmente reformada, para condenar o réu a pagar à autora o 13º salário, férias e 1/3 de férias, respeitando-se, contudo, a prescrição quinquenal - Apelo parcialmente provido... (Continua)