Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Débito automático da anuidade e fatura do cartão de crédito. Sentença de improcedência. Manutenção.

Relação de consumo (verbete sumular 297 do STJ). Aplicação do princípio da boa-fé objetiva e necessidade observância do dever de prestar informações suficientes e claras sobre o serviço prestado e/ou produto adquirido. No caso em análise, afirma o autor que não contratou ou utilizou cartão de crédito vinculado à sua conta, sendo indevida a cobrança de anuidade realizada como condição para encerramento da conta bancária. O réu, por sua vez, aduz a efetiva contratação do cartão e a legalidade da cobrança efetivada. Ao contrário do alegado pelo autor, o termo de adesão a produtos e serviços apresentado quando o consumidor contratou os serviços bancários prevê, expressamente, a inclusão de cartão de crédito, bandeira ELO com limite de R$ 600,00 dentre os serviços contratados. Note-se que o contrato foi regularmente assinado pelo autor que não o impugnou especificamente. No entanto, da análise das demais provas trazidas aos autos, em especial as faturas, possível concluir que o referido cartão jamais foi utilizado, ou seja, não houve desbloqueio. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, não tendo o cartão sido desbloqueado e, consequentemente, utilizado pelo consumidor, é abusiva a cobrança de tarifas, encargos e anuidade, sob pena de enriquecimento indevido da prestadora de serviço. Precedentes. Constata-se que a postura da empresa ré causou ao autor transtornos que transcendem o mero aborrecimento, uma vez que foi compelido a pagar por serviço do qual não usufruiu para ver encerrada sua conta bancária. Teoria do desvio produtivo. Configuração de dano moral. A indenização, fixada no valor de R$ 1.500,00, se revela adequada e suficiente, estando em consonância com os princípios da razoabilidade, além de atender ao caráter punitivo-pedagógico da medida, tendo em vista a ausência de cobrança vexatória ou de inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Recursos aos quais se nega provimento.