Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal contra a decisão saneadora que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. ... ()
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