Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Usucapião. Inadmissibilidade. Decretação de falência da pessoa jurídica proprietária do bem suspende o prazo para a prescrição aquisitiva. Posse exercida pelo autor a partir do ano de 2004 e decretação de falência no ano de 2006. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido