Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS, EM FAVOR DO MILHO MENOR, EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, A SEREM PAGOS ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, EM CONTA CORRENTE DA GENITORA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. VALOR ESTABELECIDO QUE, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, MOSTRA-SE ADEQUADO. GENITOR QUE NÃO COMPROVA A ALEGADA QUEDA DE RENDIMENTOS, TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. CODIGO CIVIL, art. 1694 e CODIGO CIVIL, art. 1695.PRECEDENTES DO TJRJ.