Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS PELO SUS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu a segurança para a dispensação de medicamentos, incorporados e não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a paciente portadora de moléstia crônica. A municipalidade requer a exclusão da obrigação de fornecimento dos medicamentos não incorporados ao SUS. ... (Continua)