Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que defere o sequestro de verbas públicas para home care particular em favor do autor, o autor criança de 5 anos, absolutamente incapaz, em razão do seu estado de saúde delicado, diagnosticada com Encefalopatia Crônica não progressiva por traumatismo craniano e desnutrição em decorrência do seu quadro neurológico, com indicação médica de home care, aguardando gastrostomia, necessitando de atendimento domiciliar de 12 horas, se enquadrando em média complexidade. Constitui dever do Poder Público fornecer o tratamento médico adequado ao restabelecimento da sua saúde. Súmula 60, deste Tribunal, que enuncia: «Admissível a antecipação de tutela de mérito, mesmo contra a Fazenda Pública, desde que presente os seus pressupostos". Responsabilidade solidária. o Tema 793 do STF que tem a seguinte redação: «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". O Sistema Único de Saúde passou a contar com os serviços de atendimento e de internação domiciliar, previsto no Lei 8.080/1990, art. 19-I. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde para o tratamento da enfermidade que acomete o autor não desonera o agravante da obrigação de fornecer os medicamentos postulados, na forma prescrita por profissional de saúde habilitado. Súmula 59 deste TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)