Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2011 a 2013. Extinção do processo. Acertado reconhecimento de prescrição intercorrente. Transcurso de dez anos sem penhora de bens. Falta de efetivo andamento da cobrança. Reiterados pedidos de constrição eletrônica de dinheiro infrutíferos. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado