Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Seguro - Adesão questionada - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência da contratação, mas não o dano moral indenizável - Apelo exclusivo do autor.

Dano moral - Inadmissibilidade, circunstancialmente - Desconto único, na ordem de R$50,00 (cinquenta reais), com devolução da quantia respectiva em curto espaço de tempo(um mês), sem imposição de maiores percalços ao consumidor, e mais de um ano antes do ajuizamento da ação - Situação que não está além do mero aborrecimento do cotidiano, a inibir o arbitramento de indenização dessa natureza. Honorários advocatícios - Fixação em 15% do valor da condenação, o que atingiria aproximadamente R$15,00 (quinze reais) - Quantia incapaz de remunerar o profissional de forma digna - Majoração que se impõe, com arbitramento pelo critério da equidade - Tema 1076 do STJ - Valor elevado a R$1.000,00 (mil reais), que bem remunera o profissional, e que, nas circunstâncias, respeita os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. A tabela divulgada pelo órgão de classe (OAB) não vincula o julgador, servindo apenas de parâmetro, como tem entendido esta Câmara. Resultado: Recurso provido em parte