Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA IDÊNTICA FINALIDADE. CONCURSO MATERIAL (ARTS. 33 CAPUT E 35, DA LEI 11343/06) . UM RÉU ABSOLVIDO, DOIS CONDENADOS. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.
QUESTÕES PRÉVIAS.Prescrição retroativa. Causa extintiva da punibilidade. Inocorrência. Recurso ministerial. Sentença não transitada em julgado para a acusação. Nulidade. Fundada suspeita. Prova obtida por meio ilícito. Hipótese não contemplada. ... ()
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