Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO PELA ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE. arts. 33 E 35, C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso da apelação defensiva. Sentença que condenou o embargante nas penas dos arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Voto vencido no sentido da inexistência da materialidade dos crimes. ... (Continua)