Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR, PORTADOR DE CÂNCER DE RETAL (CID 64), QUE SOFREU RECUSA POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ À REALIZAÇÃO DE EXAME URGENTE E NECESSÁRIO À AVERIGUAÇÃO DE SEU ESTADO CLÍNICO E DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

Condenação da empresa demandada a autorizar o exame «Pet TC Oncológico, conforme prescrição médica, bem como a custear todos os procedimentos de urgência e emergência, inclusive exames e medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento médico do autor, sempre mediante prescrição médica; e ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); além do pagamento em custas processuais e honorários advocatícios. Apelação interposta pela demandada. Conduta abusiva da prestadora de serviço, que atenta contra a dignidade da pessoa humana. Ônus de quem suporta o risco do empreendimento. Clara a informação de ser a parte autora portadora de CÂNCER RETAL, possuindo quadro grave de saúde, necessitando da realização de exame para início de seu tratamento, cuja prescrição enquadra-se, ainda, no conceito de urgência, tendo recebido a negativa da operadora de saúde ré, mesmo estando adimplente com suas obrigações contratuais. Ademais, a Lei 9.656/1998 dispõe expressamente sobre a vedação para custeio de medicamento para tratamento domiciliar, exceto quando for o caso de tratamento com antineoplásico e seus efeitos adversos, como é o caso dos autos. Inteligência do art. 10, VI e art. 12, I, ¿c¿, da Lei 9.656/99. Medicamento para tratamento de câncer, com cobertura assegurada pelo RN 465/2021, art. 16 da ANS. Danos morais in re ipsa. Súmulas: 209 TJRJ, 210 TJRJ e 339 TJRJ. Valor indenizatório em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da demanda e conforme a média arbitrada por esta E. Corte de Justiça para casos semelhantes. Majoração dos advocatícios à parte ré com fundamento no art. 85 §11 do CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)