Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO SVALORES PAGOS. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DECORRENTES DO CONTRATO SUB JUDICE E DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DOS DADOS DA AGRAVANTE, NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ATO DE ABSTENÇÃO QUE NÃO IMPLICA QUALQUER PREJUÍZO PARA A AGRAVADA. PELO CONTRÁRIO, A CONCESSÃO DA MEDIDA VISA EVITAR AS CONSEQÜÊNCIAS DESAGRADÁVEIS PARA A AGRAVANTE, UMA VEZ QUE A MESMA PRETENDE O DESFAZIMENTO DO CONTRATO. PEDIDO DE SUSPENSÃO COBRANÇA, INCLUSIVE PARA IMPEDIR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE MOSTRA CLARAMENTE ADEQUADA À HIPÓTESE. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.