Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INAPLICABILIDADE.
Ação de cobrança deduzida em face da seguradora consorciada do seguro DPVAT. Aditivo do Instrumento de Consórcio do Seguro DPVAT, assinado pelas seguradoras consorciadas, incluindo a ré, que estabelece o foro central da cidade do Rio de Janeiro, competente para dirimir as controvérsias que decorram do referido instrumento. ... ()
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