Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Parcela deduzida do benefício previdenciário da autora sem o devido lastro. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção.

A relação jurídica correspondente ao empréstimo consignado ( 0123380213167) não foi questionada na exordial, mas sim o desconto do montante de R$ 274,80, na mesma data e sob a mesma rubrica de «parcela crédito pessoal regularmente paga, de R$ 251,96. Embora contestado pela autora, o réu não procedeu ao estorno. Com efeito, cabia ao réu comprovar que o débito foi contraído pela autora. Porém, não se desincumbiu desse ônus, não comprovando a origem do aludido desconto. Dano moral. Inconformismo da autora. Não configuração. Em que pese tenha havido falha na prestação do serviço do réu, fato é que houve apenas 1 (um) desconto indevido, não se apurando deduções sucessivas que pudessem impactar a verba alimentar da autora. Da mesma maneira, não consta qualquer negativação de seu nome. Nessa ordem de ideias, não se nega que o desconto indevido possa ter causado aborrecimento à autora, contudo, o mero aborrecimento não autoriza condenar o réu à reparação de um dano moral inexistente. Apelações do réu e da autora não providas