Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - INFRACIONAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE BAIXA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA, A FIM DE VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PELA AUTORIDADE POLICIAL. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO PARQUET, PARA ADOÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ECA, art. 180. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL VISANDO À APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 129, PRATICADO, EM TESE, PELOS RECORRIDOS, EM 27/05/2022. REALIZADO O REGISTRO DE OCORRÊNCIA NA DATA DOS FATOS, O FEITO FOI REMETIDO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EM 10/07/2022, COM PEDIDO DE NOVO PRAZO PARA DILIGÊNCIAS REMANESCENTES. O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, AO VERIFICAR QUE OS SUPOSTOS AUTORES SERIAM ADOLESCENTES, DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REMETIDOS OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTE REQUEREU, EM AGOSTO DE 2023, O RETORNO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA CUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS. TAL PLEITO FOI INDEFERIDO PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU, SENDO ESTA A DECISÃO IMPUGNADA. DIANTE DA INVIABILIDADE TÉCNICA DO ENVIO ELETRÔNICO, PELO PARQUET, DO PROCEDIMENTO DIRETAMENTE À DELEGACIA DE POLÍCIA, PARA COMPLEMENTO DAS INVESTIGAÇÕES, A PROVIDÊNCIA FORMAL PARA TRAMITAÇÃO DOS AUTOS DEVE SER GARANTIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ALÉM DO DISPOSTO NO art. 129, S I E VIII, DA CF/88, CPP, art. 47, LEI 8.625/1993, art. 26, IV (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E LEI COMPLEMENTAR 106/2003, art. 35, S III E V (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). O INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONFIGURA CERCEAMENTO À ATIVIDADE MINISTERIAL, INVIABILIZANDO A EXCLUSIVA FORMAÇÃO DA OPINIO PELO PARQUET. TRATA-SE DE DECISÃO ARBITRÁRIA E DESPROVIDA DE FUNDAMENTO LEGAL. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.