Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE SALDO DEVEDOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE REFORMA EM PREJUÍZO DO RECORRENTE.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a abusividade no contrato de cartão de crédito consignado e determinando a restituição simples de saldo devedor em favor do autor. O apelante busca também compensação por danos morais e repetição de indébito em dobro, sob a alegação de violação à boa-fé objetiva e lesão à sua dignidade. ... (Continua)