Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo de mercadorias - Ação regressiva - Indenização decorrente de avarias em mercadorias em transporte aéreo internacional - Responsabilidade da transportadora - Em se cuidando de transporte aéreo de cargas, aplicável é a Lei 7.565/1986, art. 264, pelo qual se presume responsável o transportador por quaisquer danos na mercadoria transportada, incumbindo-lhe a prova das excludentes de responsabilidade - Sub-rogação da Autora nos direitos da empresa segurada - «Quantum indenizatório - Valor integral da mercadoria extraviada - Limitação da indenização - Inadmissibilidade - Declaração do valor das mercadorias transportadas pela ré - Inaplicabilidade do limite indenizatório previsto pela Convenção de Varsóvia/Montreal (indenização tarifada) - Autora que instruiu a petição inicial com a fatura comercial («invoice) que descriminou os bens e os respectivos valores totais e unitários, o que permitiu a ciência da ré quanto ao valor patrimonial da carga transportada - Ressarcimento que deve ser integral e correspondente à indenização paga à segurada - Correção monetária desde o desembolso e juros moratórios da citação - Recurso provido... (Continua)