Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 625.4078.0178.8378

1 - TJRJ APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.

1- A

reforma da sentença deve ser requerida em recurso de apelação ou recurso adesivo. ... ()

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