Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA A CARGO DOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM RETENÇÃO DE 15% SOBRE OS VALORES PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PRELIMINAR POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. IRRELEVÂNCIA ANTE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DO TJERJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE PERDA DO SINAL DADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO QUE SE AFIGURA PERTINENTE, OBSERVADO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. PERCENTUAL A SER DEVOLVIDO PELA PARTE RÉ QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO TODO O MONTANTE VERTIDO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.