Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Insurge-se a parte autora tão somente contra o quantum indenizatório fixado na sentença, que acolheu a pretensão e condenou o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de dano moral, em decorrência de sua prisão ilegal. Responsabilidade objetiva do Estado com base da Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988 e no CPC, art. 43. Indenização por dano moral que se revela proporcional e razoável diante das particularidades do caso concreto. Sentença que não merece reparo. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)