Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Procedência parcial - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Tarifa de cadastro - Valor em muito superior à média praticada pelo mercado - Abusividade configurada - Devolução simples é medida de rigor - Tarifa de avaliação do bem - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado conforme laudo de vistoria assinado pelo próprio autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido