Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, III E VI, DO C.P. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL ENTENDEU PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO EM MAIOR EXTENSÃO, PARA DECOTAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DECORRENTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL CONSUBSTANCIADA NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, BEM COMO PELA INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS APENAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO QUE SE IMPÕE.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Nayron Vilar da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra Acórdão da Sexta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso defensivo para redimensionar a pena do réu apelante para 14 (catorze) anos de reclusão, pugnando o embargante a prevalência do voto divergente, que decotou a exasperação da pena-base decorrente da valoração negativa da circunstância judicial desfavorável consubstanciada nas consequências do crime, em razão do fato de a vítima ter deixado filho menor, mantendo apenas a duplicidade de qualificadoras incidente na primeira etapa da dosimetria, de modo a não considerar a qualificadora sobejante como agravante genérica. ... (Continua)