Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AUTORA.

Apelo que não merece provimento. Ação anulatória de débito fiscal em que apresenta os mesmos argumentos já apreciados e rechaçados no julgamento da exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal sob o 0322876-04.2019.8.19.0001, por decisão que transitou em julgado em razão do não conhecimento do recurso de apelação da empresa devedora naquele feito. Pretensão recursal que viola a coisa julgada. Impossibilidade de revisão das questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos do CPC, art. 505 e CPC art. 507.Pequeno reparo à sentença, posto que não se trata de litispendência, mantida, contido, a extinção do feito na forma do CPC, art. 485, V. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)