Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI E CONTRATO DE PARCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE IRREGULARIDADES NO CONSUMO. PERITO QUE CONCORDOU COM O CÁLCULO PARA RECUPERAÇÃO DO CONSUMO NÃO APURADO REALIZADO PELO RÉU POIS A IRREGULARIDADE APONTADA NO TOI AFETAVA O REAL CONSUMO DA UNIDADE. COBRANÇA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.