Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença de procedência, que reconheceu a inexistência de título executivo, pois os documentos trazidos pela exequente não contêm assinatura de duas testemunhas e não demonstram que o subscritor tenha poderes para representar a executada. Inconformismo da exequente. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Edital de citação publicado no Diário da Justiça de 14.12.2021. Decorrido o prazo de 20 dias sem resposta, a Defensoria Pública foi intimada para atuar como curadora especial e informou expressamente que não ajuizaria embargos à execução. Posterior transmissão do múnus da curadoria especial ao Centro de Atendimento Jurídico Dom Orinone. Impossibilidade de desconsiderar preclusão pretérita. A nova curadora especial assumiu o processo no estado em que se encontrava. Embargos à execução ajuizados apenas em 04.07.2024, quase dois anos depois do escoamento do prazo de 15 dias disciplinado no CPC, art. 915. Indeferimento da petição inicial e extinção dos embargos à execução sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 924, I. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Documentos trazidos com a petição inicial não subscritos por duas testemunhas. É cediço que a jurisprudência, em circunstâncias excepcionais, admite a mitigação deste requisito formal, quando à existência e à validade do ajuste possam ser extraídas de outros elementos dos autos. Excepcionalidade presente no caso. «Autorização para Serviços de Pequeno Porte contém assinatura de pessoa identificada como Fábio Eduardo Seixas, gerente da executada, conforme a Cláusula 5.6 do «Instrumento Particular de Constituição de Consórcio". «Boletim de Medição de Serviços em que é declarada a efetiva realização do serviço, com a mesma assinatura. Emissão da respectiva nota fiscal. Protesto por indicação de duplicata mercantil. Existência e validade do ajuste suficientemente demonstrados. SUCUMBÊNCIA. Inversão. RECURSO PROVIDO.... (Continua)