Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DOS RESPECTIVOS DÉBITOS. RECURSO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia devolvida em verificar há danos morais passíveis de compensação, bem como se os honorários advocatícios devem ser fixados com base na apreciação equitativa, restando as demais questões preclusas, na forma do CPC, art. 1.013. ... (Continua)