Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Nulidade da decisão que recebeu a denúncia - Inocorrência - Decisão sucintamente motivada - Reconhecimento de ilegalidade da busca domiciliar - Impossibilidade - Denúncia anônima que motivou a revista domiciliar -Anuência para entrada na residência - Quantidade expressiva do entorpecente apreendido em poder do paciente - Cultivo de 20 pés de maconha - Tipificação da conduta do paciente que envolve matéria de mérito, incompatível com via estreita de habeas corpus - Ausência de ilegalidade patente - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.