Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENDOSSO. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. «(...) 3.

Se o cheque estiver prescrito e, por conseguinte, extintas estiverem suas características cambiárias, a pretensão se fundará no fato jurídico que precedeu e motivou a sua emissão, impedindo que uma parte enriqueça de forma indevida à custa da outra. 4. Ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título (...) (REsp. Acórdão/STJ - Min. NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - DJe 06/03/2023). Documentos acostados pela ré que dão conta da quitação da obrigação originária, emitidos os títulos para garantir relação locatícia entre terceiros. Parte autora que não impugna especificamente os fatos extintivos alegados. Improcedência dos pedidos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)