Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução Fiscal. IPTU e TCDL dos exercícios de 2010, 2011 e 2012. Exceção de preexecutividade acolhida para julgar extinta a execução fiscal, por ilegitimidade passiva. Condenação em honorários advocatícios. Acerto da decisão. Processo que veio a se tornar tumultuado. Sentença que transitou em julgado. Posterior decisão reconhecendo esse fenômeno processual. Apelação interposta com fundamentos diversos ao da sentença que encerrou o processo e transitou em julgado. Recurso que não se conhece.