Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS (UNICAMP) - PROFISSIONAL DA TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TÉCNICO DE APOIO AO USUÁRIO DE INFORMÁTICA HELPDESK - INAPTIDÃO EM PERÍCIA MÉDICA -
Edital de abertura de inscrição 119/2022 - Candidato considerado inapto, por apresentar baixa acuidade visual em ambos os olhos e ceratocone avançado (doença progressiva) - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não infirmada - Impetrante que, além de ter sido reprovado na perícia médica oftalmológica, foi retido, também, nos exames médicos de pneumologia - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida. ... ()
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