Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Agente de Educação Infantil. Autores que pretendem ser equiparados ao profissional que exerce a função do magistério. Conceito de profissional do magistério da educação básica que é definido pela Lei 11.738/2008. Ocupantes do cargo de agente de educação infantil que não exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, motivo pelo qual não possuem direito ao recebimento do piso nacional fixado pela Lei 11.738/08, como também não há cabimento para a adequação à carga horária específica dos profissionais da educação. ¿Bônus-cultura¿ previsto na legislação municipal, destinado especificamente aos ocupantes do Quadro de Pessoal do Magistério. Improcedência que se impõe. Provimento do recurso.