Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Declaratória de Inexistência de Débito e Indenizatória. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à parte autora da prática de irregularidade. Lavratura de TOI.

Sentença de procedência. Declaração de nulidade do débito vinculado ao TOI. Condenação a título de danos morais. Pedido recursal formulado pela ré de reforma da Sentença. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) goza de presunção meramente relativa de veracidade, recaindo sobre a concessionária o ônus de provar a alegada fraude no medidor. Enunciado 256 da súmula de jurisprudência desta Corte. Fraude não comprovada. Ilegalidade do procedimento adotado pela concessionária ré. Correto o reconhecimento da nulidade do TOI na Sentença. Falha na prestação de serviço. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Não configuração do dano extrapatrimonial. Ausência de negativação do nome do demandante. Interrupção de serviço essencial em imóvel desocupado. Ausência de ofensa a direito da personalidade. Provimento parcial do Apelo da ré.