Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DA LIDE, BEM COMO DE RETIRADA DE APONTE DO NOME DO AUTOR. INDEFERIMENTO. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

Insurge-se o agravante contra o indeferimento da tutela de urgência pretendida, no sentido da suspensão da cobrança, pela agravada, das parcelas relativas a contrato de compra e venda de imóvel com relação ao qual exerceu o direito de desistência, bem como para a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes. 2. Hipótese em que a agravada não ofereceu resistência à pretensão de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, limitando-se a controvérsia apenas ao percentual de retenção que é devido à construtora. 3. Contraria a boa-fé objetiva a inclusão do nome do agravante nos cadastros restritivos de crédito com base em débito que, desde logo, já se sabe que não lhe será imputado, ante a iminente rescisão do negócio e a restituição do imóvel à ré para que possa ser novamente vendido. 4. Não é razoável, ainda, que permaneça a cobrança das parcelas de promessa de compra e venda de imóvel com relação à qual já manifestou o adquirente, na via administrativa, e agora na judicial, o desinteresse em manter. Precedentes deste Tribunal. 5. Presença da probabilidade do direito do agravante, e também do risco de dano irreparável, uma vez que a negativação do seu nome afeta sua pontuação de crédito e gera dificuldades para a obtenção de financiamentos, empréstimos ou outras operações que dependam de consulta aos cadastros de maus pagadores. 6. Provimento do agravo para deferir a tutela de urgência pretendida para: a) suspender a exigibilidade das parcelas do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, vencidas desde a manutenção da vontade do agravante no sentido da rescisão do negócio, bem como das vincendas no curso do processo; e b) determinar a exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes, com base no débito oriundo do contrato objeto da lide.... (Continua)