Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A DECADÊNCIA DO DIREITO A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS.
1.Cuida-se de execução fiscal na qual se pretende a satisfação de crédito referente à ICMS por creditamento indevido no mês de fevereiro de 2006, no valor de R$11.865,95. ... ()
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